Manutenção da condenação não torna Jair Messias Bolsonaro inelegível

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Lei da Ficha Limpa não se aplica no caso dele, condenado por ataque verbal à deputada Maria do Rosário (PT-RS).

A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça de manter a condenação do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) não afeta os direitos políticos do parlamentar. Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 10 mil à também deputada Maria do Rosário (PT-RS) por danos morais, após atacá-la verbalmente em 2014. A defesa recorreu ao STJ, mas o recurso foi negado. Apesar da condenação, Bolsonaro não se torna inelegível porque a Lei da Ficha Limpa não se aplica a casos como o dele. A lei prevê que ficam inelegíveis aqueles condenados, em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por: corrupção eleitoral; compra de voto; doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha; abuso de poder econômico ou político; e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros crimes. Ao votar pelo não acolhimento do recurso de Bolsonaro, a relatora, ministra Nancy Andrighi, foi acompanhada pelos outros três ministros que compõem a corte. Após discursar no plenário da Câmara, ele disse que não estupraria Maria do Rosário porque ela não merecia. Jair Bolsonaro ainda responde por outras duas ações penais referentes ao caso: uma de incitação ao crime de estupro, proposta pelo Ministério Público Federal, e outra de injúria, proposta pela deputada Maria do Rosário.

A deputada Maria do Rosário acompanhou a sessão e após a votação disse estar aliviada com o resultado:

— Eu considero a decisão do STJ uma decisão que valoriza todas as mulheres brasileiras e nos ajuda a enfrentar a violência. Eu nunca tratei como uma questão pessoal, ainda que me sinta atingida pessoalmente, mas acho que no Brasil, onde a cada 11 minutos uma mulher é estuprada, é muito grave banalizar qualquer fala sobre esse crime e projetá-la em redes sociais — declarou a parlamentar.

Em nota, o deputado Jair Bolsonaro disse que respeita a decisão da 3ª Turma do STJ de manter sua condenação e que irá aguardar a análise de outro recurso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (Jornal O Globo),

Fonte – Deputado Fernando Francischini

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