Prisão em 2ª instância é retirada do pacote anticrime de Sérgio Moro

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Pacote anticrime idealizado por Sérgio Moro sofreu o primeiro revés na Câmara dos Deputados.

O grupo de trabalho da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retirou, por 7 votos a 6, nesta terça-feira (9), a norma que prevê prisão em segunda instância do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Os parlamentares entenderam que a prisão em 2ª instância deveria ser introduzida por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não mediante projeto de lei, como propôs o governo do presidente Jair Bolsonaro.

Atualmente, as prisões de segunda instância são autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governo quer que a norma integre as normas do processo penal para evitar que sejam derrubadas caso mude a jurisprudência na alta corte, informa o jornal Gazeta do Povo.

Apesar das alterações, o projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça ainda deverá ser analisado pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado.

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