Decreto regulamenta internação forçada de moradores de rua no Rio de Janeiro

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Prefeitura do Rio de Janeiro publica decreto que regulamenta internação compulsória de moradores de rua e dependentes químicos.

Um decreto publicado na edição desta segunda-feira (5) do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro define medidas de atendimento para usuários de drogas e moradores de rua e que, em alguns casos, prevê a internação compulsória.

De acordo com o texto, a norma é destinada aos usuários de drogas que não apresentem controle físico e psíquico e também a moradores de ruas. O decreto também inclui atividades de prevenção ao uso de drogas, informa o site G1.

No caso das internações involuntárias, a Secretaria Municipal de Saúde deve disponibilizar médicos que estejam preparados para identificar situações que recomendem este tipo de aplicação.

decreto 46.314 suplementa a lei federal que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que prescreve medidas para a prevenção do uso, atenção e reinserção social de dependentes químicos.

Na última terça-feira, dia 30 de julho, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afirmou que a ideia é criar uma força-tarefa que irá às ruas para combater a desordem e recolher moradores de rua.

“As pessoas que estão na rua e não tem sua capacidade de autodeterminação. Ela não pode decidir se ela vai ficar ou não na rua. Ela vai ser recolhida. Isso não é nenhum tipo de limpeza”, disse o governador.

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