Não usar máscaras tem pena de detenção de um mês a um ano mais multa

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No início da tarde desta sexta-feira, 08 de maio, o prefeito Alcides Vicini assinou o decreto nº 72 que Altera o Decreto no 59, de 12 de abril de 2020, no qual reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Santa Rosa para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

Conforme o novo decreto fica estabelecido, a partir da próxima segunda-feira, 11 de maio de 2020 e por tempo indeterminado, para todas as pessoas no âmbito do Município, a utilização obrigatória de máscara de proteção facial, confeccionada de forma caseira ou não, quando houver a necessidade de contato com outras pessoas, deslocamentos em vias públicas, em espaços de acesso aberto ao público, repartições públicas e em locais de estabelecimentos e atividades permitidas. Ainda conforme o decreto, a determinação de uso de máscara de proteção facial fica excetuada para crianças menores de 03 (três) anos. Também proíbe o consumo de bebidas compartilhadas (tais como chimarrão, tererê e outras) em parques, praças e locais públicos classificados como área verde, de lazer e recreação localizados em todo território municipal.

Em caso de descumprimento, inicialmente se fará orientação sobre as medidas, a desobediência da orientação poderá sujeitar o infrator às sanções constantes do artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, no qual dispõe o seguinte: Artigo 268- Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa. Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. O decreto também recomenda preferencialmente, a toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como as pessoas com doenças crônicas ou condições de risco, se houver necessidade, que utilizem o transporte coletivo de passageiros no horário compreendido entre as 09h e 11h e das 14h ás 16h.

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