Relator da ONU alerta sobre ameaça à democracia no PL da Censura

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“A abrangência das disposições do Projeto de Lei levanta preocupações quanto ao seu uso arbitrário pelas autoridades”, diz relator. 

Joseph Cannataci, relator da Organização das Nações Unidas (ONU), emitiu um alerta sobre o Projeto de Lei da Fake News, mais conhecido como “PL da Censura”, que está em tramitação na Câmara dos Deputados após ser aprovado no Senado Federal.

Cannataci disse que o projeto pode ser uma ameaça ao direito à privacidade, à democracia e às liberdades civis.

Numa carta enviada às autoridades nacionais e obtida pela coluna de Jamil Chade, no portal UOL, o especialista apela para que o projeto seja revisto.

O relator deixou claro sua “preocupação com algumas disposições e com as violações que poderia acarretar para o direito à privacidade dos cidadãos brasileiros e outros usuários da Internet, tanto dentro como fora do país”.

No texto, ele apela ao Brasil para “rever o projeto de lei, a abrir um espaço público para discussão de seu conteúdo com a sociedade civil, atores e especialistas na área, e a alocar tempo adicional para consideração legislativa e pública a fim de assegurar que esteja em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos”.

Ainda de acordo com o relator da ONU, o PL da Censura pode violar os direitos humanos e pactos internacionais assinados pelo Brasil:

“A abrangência das disposições do Projeto de Lei levanta preocupações quanto ao seu uso arbitrário pelas autoridades responsáveis pela sua aplicação de uma forma que reduz as liberdades civis e os princípios democráticos pelo monitoramento e vigilância dos usuários das mídias sociais.”

E acrescentou:

“Se aprovada, a lei criará vários obstáculos ao exercício dos direitos fundamentais, tais como os direitos à educação, saúde, bem como o acesso a bens e serviços online. Estas restrições vêm em uma era crítica da digitalização.”

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