CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios

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A CCJ do Senado aprovou na tarde de hoje (30/11) a PEC dos Precatórios por 16 a 10. O texto segue para o plenário da Casa Alta. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu votar a medida na quinta-feira (2/11), mas há pedidos para que a análise já seja hoje.

O texto limita o pagamento anual dos precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça, e altera a fórmula para se calcular o teto de gastos, o que dá mais dinheiro para o governo em 2022.

Com isso, a PEC é a principal aposta do Palácio do Planalto para bancar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família e do Auxílio Emergencial.

Provavelmente para conseguir votos suficientes, o relator no Senado, Fernando Bezerra, fez uma série de mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Entre os pontos está o que confere caráter permanente ao Auxílio Brasil. O texto, contudo, não define qual será a fonte de recursos que custeará o programa pós 2022.

Dessa forma, se as alterações forem aprovadas no plenário do Senado aprovar as alterações, a PEC deverá ser votada novamente pela Câmara.

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