Congresso Nacional aprova projeto que aumenta transparência sobre emendas de relator

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Na noite desta segunda-feira (29), o Congresso Nacional aprovou,  o projeto de resolução que muda as regras para a distribuição das emendas de relator. Na Câmara, foram 268 votos a favor, 31 contrários e uma abstenção. No Senado, o resultado foi mais apertado: 34 votos a 32.  Agora, o texto segue para promulgação.

Fizeram obstrução os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, Novo, PCdoB, PV e Psol.

 

O projeto de resolução tem a o objetivo de atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que após provocação de parlamentares e partidos políticos estabeleceu que a destinação das emendas de relator fossem publicizadas.

 Segundo o texto da proposta, o relator-geral poderá fazer indicações para execução das emendas de relator “oriundas de solicitações recebidas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil”.

Ainda de acordo com o projeto “as indicações e as solicitações que as fundamentaram [emendas de relator] serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela CMO [Comissão Mista de Orçamento] e encaminhadas ao Poder Executivo”.

Ainda de acordo com a matéria, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento.

O projeto de lei orçamentária para 2022 enviado pelo governo federal reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual, o que totaliza R$ 16,2 bilhões em emendas com execução obrigatória. O Orçamento de 2022 ainda precisa ser votado este ano e a aprovação do PRN 4/21 ajuda a destravar as discussões.

O relator do projeto de resolução, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), manteve a argumentação de que não seria possível identificar as emendas liberadas entre 2020 e 2021.

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